Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.

De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.

A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.

Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.

O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta quinta-feira (16/01), um pacote de projetos de lei que atualizam planos de carreira e garantem reajustes aos servidores públicos estaduais. O valor destinado será de R$ 1,1 bilhão somente em 2025.

De autoria da Governadoria, os textos foram aprovados em definitivo pela Assembleia Legislativa de Goiás na terça-feira (14/01), após sessões extraordinárias.

Um dos projetos prevê reajuste de 4,83% na data base, que é a correção anual da remuneração dos servidores, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024. Este percentual será aplicado ao pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Neste caso, a inclusão à folha de pagamento ocorrerá no mês de maio.

Governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta quinta-feira (16/01), pacote de projetos de lei que atualizam planos de carreira e garantem reajustes aos servidores públicos estaduais (Foto: Secom-GO)

Outros projetos versam sobre carreiras específicas, com pagamentos a partir deste mês de janeiro, como as Secretarias da Saúde (SES); da Segurança Pública (SSP); da Educação (Seduc); e ainda da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), houve atualização do plano de carreira dos trabalhadores, sem impacto financeiro.

Reajustes e reestruturação de carreiras

Na Segurança Pública, servidores da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica terão aumento de 11,68%. Para os tenentes, alunos e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o reajuste é de 5,85%.

Na Saúde, a atualização do plano de carreira dos servidores do quadro transitório garante reajuste de 5% e abre possibilidade de modulação da carga horária, caso em que o aumento pode chegar a 25%. Já a revisão do plano de carreira da AGR, que atende 27 servidores, soma impacto de R$ 344 mil.

Reajustes anuais

“Estamos corrigindo injustiças enormes que foram criadas em gestões anteriores, nas quais as categorias eram tratadas de forma diferenciada pelo governo. Além disso, continuamos reajustando anualmente os salários de todos os servidores, sejam efetivos, comissionados e inativos, de forma justa e igualitária, sem distinções”, afirma o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.

“A sanção desses projetos demonstra o compromisso do Governo de Goiás em equilibrar responsabilidade fiscal com a valorização dos nossos servidores. Essa é uma gestão que reconhece o papel fundamental dos trabalhadores do serviço público e busca oferecer condições equitativas para todos”, ressalta o secretário da Administração, Alan Tavares.

“Isso é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população”, conclui o titular da Sead-GO.

Servidores da Prefeitura de Goiânia Denunciam Falha no Repasse de Dados e Perda do Pasep 2025

Servidores da Prefeitura de Goiânia afirmam que, mesmo se enquadrando nos critérios para receber o abono salarial do Pasep 2025, não terão acesso ao benefício. O motivo seria a ausência do repasse das informações obrigatórias ao sistema do Ministério do Trabalho relativas ao ano-base 2023.

“Hoje é dia de consultar o PIS/Pasep e os servidores da Prefeitura de Goiânia tiveram a infeliz surpresa de que não terão direito a receber, pois a prefeitura não informou a Rais, deixando-os no prejuízo”, relatou um trabalhador.

A Rais (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento essencial para a comprovação de tempo de serviço, concessão de benefícios trabalhistas e cálculo do FGTS. Desde 2023, o eSocial substituiu a obrigação de envio dessas informações, tornando-se um requisito fundamental para que os trabalhadores recebam o abono salarial.

Enquanto o PIS (Programa de Integração Social) atende trabalhadores do setor privado, o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinado aos servidores públicos. O benefício é pago anualmente àqueles que cumprem os critérios exigidos, como ter recebido, no máximo, dois salários mínimos durante o ano-base.

Nas redes sociais, o servidor municipal identificado como @maguiar1 denunciou a situação e afirmou que a falha afetou principalmente funcionários da Secretaria Municipal de Educação.

“Hoje, o funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia acordou com a notícia triste. A prefeitura de Goiânia, a secretaria municipal, não informou ao governo federal o Rais. (…) Sendo assim, todos os funcionários da secretaria municipal de educação não receberão o seu Pasep referente ao ano de 2023. Ligando no Ministério do Trabalho, eles informaram que, após a secretaria informar sobre o vínculo do ano de 2023, os funcionários só irão receber o seu Pasep em 2026.”

Sindicato Aponta Falhas Persistentes no Envio de Informações

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do município de Goiânia (SindiGoiânia), Ronaldo Gonzaga, declarou que há um problema grave no envio de informações dos servidores contratados e comissionados ao eSocial, uma situação que persiste há pelo menos dois anos.

Segundo ele, os relatórios são encaminhados de forma incompleta, resultando em:

• Dificuldades no acesso a licenças médicas;

• Complicações em processos de aposentadoria;

• Impedimentos no recebimento do PIS/Pasep.

“Essa falha prejudica não apenas os servidores, mas também a regularidade da administração municipal. Exigimos providências imediatas para a correção e regularização desses dados”, afirmou Gonzaga.

Prefeitura de Goiânia Reconhece Problema e Promete Solução

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que já havia identificado falhas nos registros dos trabalhadores, originadas na gestão anterior. Segundo a Secretaria Municipal de Administração (Semad), problemas na documentação e no próprio sistema em uso causaram inconsistências no envio das informações.

A prefeitura afirmou que acionou o setor responsável e a empresa que opera o sistema para realizar as correções necessárias. Além disso, garantiu que está em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para resolver a situação e que eventuais ajustes não afetarão o direito dos trabalhadores ao abono do PIS/Pasep, apenas alterando o calendário de pagamento.

“A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informa que, desde 2023, o eSocial substituiu a obrigação de prestar informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e que já havia detectado falhas, originadas na gestão anterior, nos registros dos trabalhadores, na documentação e no próprio sistema em uso que acarretaram inconsistências nos envios das informações. Por isso, a Semad acionou o setor e a empresa responsável pelo sistema para corrigir as informações necessárias.

A pasta interagirá junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para as devidas correções e, por fim, reforça que eventuais ajustes não afetarão o direito dos trabalhadores ao abono do PIS/Pasep e que o calendário para esses servidores será alterado.”

 

O Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará uma cerimônia nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2024, às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência. O objetivo é oficializar o acordo para pagar valores atrasados a professores que trabalharam temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Cerca de 20 mil profissionais serão beneficiados, com o pagamento total estimado em R$ 450 milhões. Esse é o maior acordo já feito no direito público de Goiás.

O que é o acordo?

Esse acordo define como os professores temporários podem receber as diferenças salariais do piso salarial nacional, conforme decidido na Justiça.

Quem pode receber?

Os professores que trabalharam nesses anos e têm direito a receber esses valores precisam apresentar documentos que comprovem sua atuação, como diários de classe e registros de frequência. Todo o processo será conduzido pelo Núcleo de Justiça 4.0, que agiliza e moderniza o andamento das ações.

Por que isso é importante?

Esse acordo não beneficia apenas os professores. Ele também ajuda o governo a organizar melhor os recursos públicos e evita processos longos e complicados. Para o Tribunal de Justiça, é uma forma de promover soluções mais rápidas e eficientes para a sociedade.

Aumento do piso

A Lei 11.738/2008, sancionada em 16 de julho de 2008, estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A norma garante uma remuneração mínima para professores com formação em nível médio, na modalidade normal, ou nível superior, que atuam na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em escolas públicas. O valor do piso é definido para uma jornada semanal de até 40 horas e atualizado anualmente em janeiro, com base no crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb. Para jornadas inferiores, o piso é calculado proporcionalmente.

Um dos pontos importantes da lei é a determinação de que pelo menos um terço da carga horária seja reservado para atividades extraclasse, como planejamento de aulas, formação continuada e correção de avaliações. Embora tenha sido questionada judicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da lei em 2011, assegurando sua aplicação em todo o território nacional. Caso estados ou municípios enfrentem dificuldades financeiras para cumprir o piso, podem solicitar apoio técnico e financeiro da União.

A aplicação da Lei 11.738/08 é fiscalizada por órgãos como o Ministério Público e entidades de classe, visando garantir o cumprimento do piso salarial e a valorização da carreira docente. Em 2024, o valor do piso nacional foi fixado em R$ 4.580,57 para uma carga horária de 40 horas semanais.