Muitos servidores públicos do Estado de Goiás ainda não sabem que podem ter valores a receber em razão da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO). A decisão coletiva reconhece o direito de forma geral, mas o pagamento a cada servidor normalmente depende de um passo adicional: a execução individual.
O que é a execução individual de uma ação coletiva?
Quando um sindicato vence uma ação em nome da categoria, a sentença define o direito, mas não calcula quanto cada pessoa deve receber. A execução individual é o procedimento em que o servidor, representado por advogado, comprova que se enquadra na decisão e apresenta o cálculo dos valores que lhe são devidos. Sem esse pedido, o crédito não é pago automaticamente.
Quem pode ser abrangido?
A ação está relacionada aos servidores estaduais cujas carreiras constam da Lei Estadual nº 18.862. O enquadramento depende de fatores como:
- o cargo ou a carreira ocupada no Poder Executivo estadual;
- o período em que o servidor esteve em atividade;
- as condições definidas na decisão coletiva, inclusive questões ligadas à filiação ao sindicato e à data em que ela ocorreu.
Servidores ativos e aposentados podem estar entre os abrangidos, mas cada situação precisa ser verificada individualmente.
Por que a análise jurídica é importante?
Os tribunais ainda discutem pontos sobre quem tem legitimidade para executar sentenças coletivas, e as regras aplicáveis podem mudar o resultado de cada caso. Por isso, antes de qualquer medida, é essencial uma análise cuidadosa do vínculo do servidor, da carreira e da documentação disponível.
Como a Romão Advogados pode ajudar
Nossa equipe, dedicada exclusivamente à defesa dos servidores públicos de Goiás, verifica o enquadramento de cada servidor na ação coletiva e orienta sobre os próximos passos. Nesta demanda, os honorários são devidos somente em caso de êxito, sem cobrança inicial, conforme as condições explicadas pela equipe jurídica.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.
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